A 9 de dezembro de 2026 entram em vigor na UE novas regras de responsabilidade pelos produtos. As manchetes soam ameaçadoras: o software passa a responder como uma torradeira, a IA é um produto, os limites desaparecem. Como empresário cuja empresa desenvolve e opera software há anos, analisei a diretiva com mais atenção. A minha conclusão: para nós é menos dramática do que parece, mas muda aquilo que conta no dia a dia.
O que muda
A Diretiva (UE) 2024/2853 substitui uma regulamentação de 1985. Nessa altura, ninguém pensava em apps, serviços na nuvem ou inteligência artificial. A partir de agora, o software é expressamente um produto, quer seja instalado, quer funcione como serviço na nuvem. As atualizações também contam, tal como as funções de IA.
A isto juntam-se três pontos que convém conhecer. Desaparece o anterior limiar de 500 euros para danos materiais. Além do fabricante, também podem ser responsabilizados importadores, distribuidores, prestadores de serviços de execução de encomendas e plataformas. E os lesados beneficiam de um ónus da prova facilitado: os tribunais podem ordenar a divulgação de documentos e, em tecnologia complexa, pode presumir-se um defeito.
Porque é que o B2B é a distinção decisiva
Com a 1Tool trabalhamos quase exclusivamente para empresas. E é precisamente este o ponto que se perde na maioria dos resumos: a responsabilidade pelos produtos protege pessoas singulares. São indemnizados os danos pessoais, os danos em bens de uso privado e a perda de dados privados.
Não estão abrangidos os bens e dados utilizados exclusivamente para fins profissionais, nem os danos puramente patrimoniais. Se um dos nossos clientes perder dados empresariais devido a um erro de software, ou se uma fatura for mal calculada, isso não é um caso de responsabilidade pelos produtos. Para isso continuam a valer, como até agora, o contrato, a garantia legal e o direito geral da responsabilidade civil.
Onde continua a ser relevante
Enquanto fornecedor B2B, não se fica totalmente de fora. Assim que, no fim da cadeia, estão pessoas singulares, a diretiva volta a aplicar-se. É o caso dos portais de clientes, das apps que os nossos clientes oferecem aos seus próprios clientes e dos empresários em nome individual que também usam um dispositivo ou os seus dados para fins privados.
Perante estes lesados, a responsabilidade não pode ser excluída por contrato. O que se pode regular contratualmente é o direito de regresso entre as empresas da cadeia.
O que isto muda no dia a dia
Para mim, a frase mais importante da diretiva não é a que fala de IA, mas a que fala de atualizações de segurança. Quem não corrige uma vulnerabilidade conhecida entrega um produto defeituoso. O software nunca está, portanto, entregue e concluído: continua sob a responsabilidade de quem o mantém.
O segundo ponto é a rastreabilidade. Se um tribunal pode presumir um defeito assim que uma empresa não consegue apresentar documentos, a documentação torna-se proteção. Que versão estava em uso e quando, que alteração chegou e quando, que vulnerabilidade foi corrigida e quando: é preciso conseguir prová-lo, não apenas sabê-lo.
A minha conclusão
Considero a nova regulamentação compreensível. Hoje o software controla dispositivos, veículos e dados de saúde, e seria difícil explicar porque é que uma torradeira responde e uma app não. Para uma empresa de software B2B, o risco continua controlável se duas coisas estiverem em ordem: um processo fixo para atualizações de segurança e uma documentação completa daquilo que foi entregue.
Quem oferece software a particulares, importa mercadoria de países terceiros ou transforma produtos deve aproveitar o tempo até dezembro para esclarecer com a seguradora e a assessoria jurídica qual é a sua situação. Este artigo é a minha avaliação como empresário e não substitui aconselhamento jurídico.
Mais contexto para PME (em alemão) no blog da 1Tool: https://www.1tool.com/blog/neue-produkthaftung-2026-software-ki-kmu/